Pela dignidade da mulher e contra o Estatuto do Nascituro

Há duas semanas, a Nospheratt me mandou um link do SERPRO (cuidado ao abrir, o certificado de segurança está vencido ou não vale), em que descobrimos o Projeto de Lei nº 478, de 2007, que pretende fazer história como Estatuto do Nascituro. No grupo de discussão das Luluzinhas, claro, mesmo quem é contra o aborto não concordou com o absurdo proposto por este PL. E fui apoiada na convocação de uma blogagem coletiva contra tamanho descalabro.

Deixemos muito claro: ao participar, ninguém está apoiando o aborto. Queremos, sim, a descriminalização desta prática, que mata milhares de brasileiras todos os anos. Então, antes de seguir na leitura, convido todos para assistir este vídeo diz tudo a respeito do assunto e acaba com a polêmica do pró e contra.

Como estou trabalhando com a galera do Católicas pelo Direito de Decidir, ONG brasileira mais que reconhecida na defesa dos direitos das mulheres, corri para pedir mais informações. Consegui os bastidores:

Trata-se de um projeto de lei do deputado Luis Bassuma (PT-BA, atualmente no PV) e do Miguel Martini (PHS-MG). O Bassuma foi expulso do PT por suas posições contrárias ao programa do partido, porque ele é um dos mais ferozes representantes dos fundamentalistas radicais conservadores. Contrário ao aborto em qualquer caso, trabalha pra conseguir mudar a legislação atual, que já é insuficiente. A CPI que vai investigar o aborto, as ações criminais contra mulheres que abortaram (como no caso do MS), tudo isso tem por trás o Bassuma e sua turma.

O projeto de lei do estatuto do nascituro é absurdo, inclusive é ilegal e inconstitucional, mas isso não impediu que fosse aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Para ir pra plenária, precisa passar por mais duas comissões. O que eles querem é polemizar, pois sabem que o projeto fere a Constituição, mas a idéia é fazer mídia – lembrem-se que estamos em ano de eleição – e fortalecer os que se dizem “pró-vida” (a gente os chama de pró-morte, porque as mulheres continuam morrendo).

Só pra explicar porque o PL é o fim da picada

O Projeto de Lei entende que nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, e dispõe sobre sua proteção integral desde a concepção. Dessa forma, conforme o art. 13 do PL 478/07, a gestante que for vítima de violência sexual não poderá interromper a gravidez. Junto com os demais dispositivos da proposta normativa, o art. 13 revoga tacitamente o art. 128 do Código Penal, que dispõe sobre o aborto legal. Isso significa que o PL, sem expressar isso no corpo do texto, retira e invalida a existência e eficácia do dispositivo penal que permite o aborto terapêutico e o aborto sentimental. Deve-se pontuar que a revogação tácita é vedada na legislação brasileira, de forma que o Projeto de Lei que a realizar está violando a Lei Complementar nº 95, de 1998, e o Decreto nº 4.176, de 2002, que estabelecem normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal. Logo, o PL nº 478, de 2007, é ilegal.

O art. 13 traz ainda que o agressor será responsável por pagar pensão alimentícia até que a criança complete 18 anos, e caso não seja identificado, a obrigação recai sobre o Estado, o que seria um absurdo, a menos que se pense na descriminalização do crime de estupro, visto que, uma vez preso, não haveria como o genitor, mesmo identificado, pagar pensão alimentícia; ou que se idealize a retomada da antiga legislação criminal, em que se previa a extinção da punição do infrator de tal violência sexual, caso a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art. 107 do Código Penal, revogado pela Lei nº 11.106, de 2005).

Em decorrência do art. 13, instituições e associações voltadas à defesa dos direitos da mulher apelidaram o PL de “Bolsa Estupro”, e afirmam que ele poderá ocasionar um aumento no número de processos com acusações falsas; além do aumento dos crimes de calúnia e consequente sobrecarga da máquina do Judiciário, acrescentando-se, ainda, o excessivo ônus ao Estado.

E as mães morrem

No Brasil, cerca de 70 mães morrem a cada 100 mil nascidos. Para se ter uma idéia do que esse número significa, a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera como elevados os índices que ultrapassem 20 óbitos maternos por 100 mil nascidos. Outro dado assustador: estima-se que ocorram mais de 3 mil óbitos de gestantes e puérperas anualmente.

As principais causas de morte materna no Brasil são, nesta ordem, de acordo com o Ministério da Saúde: hipertensão, hemorragia, infecção puerperal, aborto e doenças do aparelho circulatório. Os números nos mostram que as mulheres continuam morrendo por causas que são previsíveis e perfeitamente evitáveis.

O aborto clandestino é o quarto maior responsável por morte materna no Brasil. A prática contribui com a elevada taxa de mortalidade materna porque é realizado de forma insegura, sem as mínimas condições técnicas e de higiene. De acordo com estimativas oficiais, mais de 1 milhão de mulheres se submetem anualmente ao procedimento de abortos inseguros no Brasil, dos quais perto de 400 mil terminam em internação, algumas com sequelas irreversíveis, e um número não estimado acaba em morte. O agravante é que são as mulheres já excluídas ou estigmatizadas socialmente que morrem por aborto inseguro: pobres, negras, jovens.

Isso posto, fica a convocação: escrevam! Escrevam muito. Se vocês precisarem de informações, além das notícias do Católicas, elas também mantem o blog Aborto em Debate, muito bem feito e com muita informação em todos os formatos.

Vamos bombardear os deputados federais com e-mails e telefonemas. Vamos escrever muito. Chega de bandalheira com os corpos e as vidas das mulheres brasileiras.

Para usar nosso selinho, basta copiar e colar o código abaixo:

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